Recebeu um Auto de Infração ou uma Multa Ambiental?
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Auto de Infração
É destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Multa Ambiental
A multa ambiental é uma das penalidades em função de uma infração. Estas penalidades podem ser: advertência, multa simples, multa diária, apreensão, destruição ou inutilização do produto, embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas, dentre outras.
Assistência Jurídica
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* As infrações ambientais estão dispostas no Decreto Nº 55374 DE 22/01/2020, com base na Lei Federal N° 9.605/1998.
